Termo de Adesão e Política de Privacidade

1. TERMO DE ADESÃO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

1.1. A contratada Machado e Pereira Ltda, localizada na SGAS 910 Bloco E - Brasília - DF , doravante chamada pela sua marca registrada "CEAPES" ;

1.2. O(a) contratante, portador(a) do documento informado e devidamente cadastrado(a) em nosso banco de dados e identificado(a) pelo seus códigos de acesso, doravante chamado de Nome de usuário e senha.

1.3. Estes Termos e Condições Gerais dizem respeito às partes citadas acima e aplicam-se ao uso dos produtos e serviços oferecidos pela contratada. Todo contratante que pretenda utilizar os serviços do CEAPES ao se cadastrar estará aceitando  os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

1.4. Na impossibilidade do Assinante ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.

1.5. O CEAPES poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, enquanto, o Assinante poderá entrar em contato por escrito, através de e-mail, para pedir informações sobre as mudanças efetuadas.

2. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO CEAPES

2.1. O CEAPES disponibiliza o serviço de cursos via internet e presenciais.

2.2. O sistema do site requisitará o Nome de usuário e senha (devidamente cadastrados no momento da matricula) para acesso à Área exclusiva, denominada "escola virtual".

3. DEVERES E DIREITOS DA CONTRATADA

3.1. O CEAPES permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana. Salvo motivo descrito nos itens 3.2.

3.2. O CEAPES se obriga a disponibilizar o curso contratado pelo Assinante, nos Termos e Condições Gerais para o plano de inclusão escolhido, podendo, eventualmente, o acesso sofrer interrupções devido a: (a) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do site à rede da Internet; (b) casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica; e (d) problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

3.3. O CEAPES se reserva o direito de interromper seus serviços educacionais, caso haja tentativa  burlar o sistema de segurança de computadores aos quais não tenha autorização de acesso ou compartilhar seu acesso com outras pessoas.

3.4. O CEAPES pode, eventualmente, impedir o avanço do curso caso o contratante esteja com carga horária muito inferior ao mínimo estipulado para cada curso. Este tempo pode variar em cada etapa do curso. Nos cursos que oferecem certificado, cabe ao CEAPES também o direito de impedir a emissão do certificado caso o aproveitamento esteja inferior a 100% nas notas dos exercícios avaliativos quando existirem, a falta de documentação exigida e a falta de pagamento de alguma parcela do curso quando concluído.

3.5 A contratada se reserva ao direito de suspender o acesso da contratante ao curso, caso haja débido de parcelas. Voltando a liberar o acesso, após efetuar o pagamento devido e o envio de comprovante de pagamento. 

3.6. O contratante ao parar o curso se  desejar retornar, deverá efetuar os pagamentos das parcelas devidas, se existirem, e possíveis  reajustes que poderão ocorrer nos cursos. Será realizado um levantamento do histórico do contratante  para adequa-lo a uma turma que esteja  no módulo em que o contratante parou.

3.7. O atraso das atividades pelo contratante fazendo com que sua turma avance  2 módulos ou mais em um curso, este deverá obrigatoriamente ser inserido em outra turma para que possa dar continuidade.

3.8. Alguns cursos preparatórios para concursos não emitem certificados. Verificar na informações sobre o curso se emite ou não certificado.

3.9. O preenchimento correto do formulário de matrícula é de responsabilidade do contratante, todos os custos para remissão de certificado decorrentes de erros de preenchimento dos dados cadastrais são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

3.10. O CEAPES se reserva o direito de excluir qualquer cadastro que não esteja dentro da política de utilização da empresa.

3.11. O CEAPES não se responsabiliza por danos à sua vida profissional ou pessoal, em virtude da visualização do seu perfil no site por quaisquer terceiros, pois a disponibilização das fotos são opcionais e públicas para visualização e divulgação.

3.12. O CEAPES e seus fornecedores e parceiros não garantem a precisão ou integridade dos links externos e outros itens dos materiais. Cabe ao CEAPES o serviço de acesso ao material aqui disponibilizado, através de seu sistema, não podendo ser impresso ou copiado de acordo com normas de direitos autorais, salvo autorização da contratada.

3.13. O CEAPES não será responsável por eventuais danos decorrentes do ACESSO ILÍCITO por terceiros ou hackers ao site, valendo-se do uso do Nome de usuário e senha, que é de uso exclusivo do mesmo.

3.14. O CEAPES se reserva ao direito de manter o cadastro em seu banco de dados por um período superior ao contratado, podendo inclusive utilizá-lo exclusivamente para fins de divulgação no site.

3.15. O CEAPES divulgará no site de sua escola as informações sobre as tecnologias necessárias para que o aluno possa participar do curso, porém, o CEAPES não se responsabiliza por problemas tencológicos que poderão existir no decorrer do curso oriundos da internet usada pelo contratante ou mal funcionamento do computador usado pelo contratante. Ficando a cargo do contratante verificar o que está ocorrendo. 

3.16. TODO MATERIAL É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", NÃO PODENDO SER FEITO QUALQUER TIPO DE CÓPIA POR RESERVA DOS DIREITOS AUTORAIS, SEM QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO AS GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO AO MERCADO, AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO.

3.17. Sabemos que máquinas possuem vida útil e também que, ao longo dessa vida elas podem apresentar falhas. Inevitavelmente, fontes de alimentação queimam, HDs podem morrer, memórias podem dar defeito, redes podem perder pacotes, entre outros problemas possíveis de acontecer. Nós nôs preparamos sempre para prever e evitar essas falhas, mas nem sempre é possível. SENDO ASSIM, EM NENHUM CASO O CEAP&S OU OS SEUS FORNECEDORES PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS POR QUAISQUER DANOS INCLUINDO (MAS NÃO SE LIMITANDO A), LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU PERDA DE INFORMAÇÃO QUE RESULTEM DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR OS MATERIAIS, MESMO QUE O CEAP&S TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. COMO ALGUMAS JURISDIÇÕES PROIBEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS CONSEQÜENCIAIS OU INCIDENTAIS, AS LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SER APLICAR A VOCÊ.

4. DEVERES E DIREITOS DO CONTRATANTE

4.1. O contratante será responsável pela correta utilização do seu Nome de usuário e senha, que são de uso exclusivo e intransferível.

4.2. O contratante deverá providenciar, por conta própria, computador e o acesso à internet.

4.3. Os dados pessoais; entre esses seu próprio CPF ou, caso não tenha, o CPF de um responsável; os dados para cobrança informados pelo contratante são de sua total responsabilidade, arcando com sanções civis e penais que eventualmente gerarem.

4.4. Ao se cadastrar, o contratante compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado na página de matrícula.

4.5. O contratante assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e desvio de conduta como aluno do CEAPES, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu Nome de usuário e senha de acesso.

4.6. Como contraprestação pelos serviços deste contrato, o contratante deverá pagar ao CEAPES a quantia constante no ambiente de matricula, nas datas e/ou periodicidade referida, correspondente ao curso contratado.

4.7. É facultado ao contratante o direito de solicitar e receber em casa o certificado  sem nenhum custo adicional, caso o aluno não resida na cidade/estado onde se situa a sede da escola CEAPES, porém o contratente deverá observar nas informações do curso contratado se há impressão e envio de certificado ou se o certificado que o curso oferece é um certificado digital, o qual o contratante receberá por e-mail e deverá imprimí-lo por conta própria. O certificado digital é emitido em PDF contem frente e verso e não possui número de autenticidade. Nos treinamentos que não possuem certificado o contratante não tem direito ao mesmo.

4.8. Caso o certificado retorne após o envio por problemas de informações cadastradas pelo aluno no ato da matrícula, será cobrada a taxa de reenvio conforme os valores estipulados pelos serviços dos correios.

4.9. Possiveis erros na emissão do certificado por informações erroneas do contratante será cobrada uma taxa para nova emissão e envio ao detinatário. Dispensando-se a taxa de envio caso o contratante busque o certificado em nossa escola.

4.10. No caso da perda do certificado o contratante poderá solicitar uma segunda via e irá arcar com os custos de envio e confecção. Dispensando-se a taxa de envio caso o contratante busque o certificado em nossa escola.

4.11. O contratante deverá observar a necessidade da prática de estágio e a quantidade de horas descritas em cada curso. 

4.12. O contratante deverá observar quando estará apto a iniciar seu estágio conforme regras descritas em cada curso.

4.13. O contratante deverá buscar seu estágio em estabelicimento que condiz com o curso que está sendo realizado. 

4.14. O contratante só poderá realizar o estágio supervisionado por profissionais abilitados por lei. 

4.15. O contratante deverá observar se o estabelecimento está alinhado com a lei 11.788 a qual rege sobre as regras de estágio.

5. PLANOS E FORMAS DE PAGAMENTO

5.1. Todos os Planos e Formas de Pagamento são apresentadas no site e as informações fornecidas pelo usuário são de total responsabilidade do contratante, conforme item 4.3 do presente contrato.

5.2. O Assinante autorizará o CEAPES a efetuar as cobranças na forma e meio escolhidos, ficando o CEAPES e a eventual empresa autorizada do débito, isentas de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade. 

5.3. Em havendo quaisquer impedimentos ao pagamento de um curso ou parcelas de um curso por motivo de responsabilidade do contratante, o CEAPES reserva-se ao direito de suspender por tempo indeterminado os serviços previstos neste contrato e obriga-se a avisar por e-mail ao usuário para que o mesmo proceda a regularização da pendência.

5.4. Em caso de não regularização da situação o CEAPES estará autorizado a manter suspenso o acesso por tempo indeterminado.

6. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO / VÍNCULO COM O CEAPES

6.1. A presente assinatura vigorará por tempo indeterminado, permanecendo válido enquanto o contratante manter seu Nome de usuário e senha ativos no site sempre respeitando a forma e plano de pagamento.

6.2. O contratante ao contratar um curso no CEAPES,  tem o direito de desistir  da contratação  no prazo de 07 (sete) dias contado a partir da data de início do curso (Contrato de Adesão) e receber a devolução dos valores que pagou. O pedido de cancelamento deve ser feito por escrito para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - assunto: cancelamento da matrícula e nome do curso que está realizando.

6.3. O item 6.2 se refere ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece direitos e obrigações entre consumidores e fornecedores, visando à proteção do consumidor e o equilíbrio do mercado de consumo.

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

7.1. Usamos as informações que coletamos em todos nossos serviços para fornecer, manter, proteger e melhorar esses serviços, desenvolver novos e disponibilizar informações que sejam necessárias para o desempenho do serviço.

7.2. Não compartilhamos informações pessoais com empresas, organizações e indivíduos externos ao Grupo CEAPES, salvo em uma das seguintes circunstâncias:

- Com sua autorização

7.2.1. Compartilharemos informações pessoais com empresas, organizações ou indivíduos externos ao Grupo CEAPES quando tivermos sua autorização para isso. Solicitamos autorização (“opt-in”) para compartilhamento de quaisquer informações sensíveis de caráter pessoal.

- Com Parceiros

7.2.2. Caso você faça parte de uma empresa que utiliza os nossos treinamentos e tenha feito o cadastro através dessa empresa. Caso o CEAPES possua parceria com outras entidades de ensino para a formação da pessoa entre as partes.

- Com decisão judicial

7.2.3. Caso você tenha feito um cadastro pelo site do CEAPES, nenhuma informação pessoal será fornecida a terceiros sem a sua autorização. Exceto por ordem judicial.

7.2.4. Ao CEAPES se reserva o direito de alterar em qualquer instante o Termo de Adesão e a Polícita de privacidade visando ajustes necessários à obediência das leis vingentes e a segurança de seus serviços e contratantes sem prévia informação. 

CEAPES - Centro de Aperfeiçoamento Profissional e Serviços

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